AREsp 2897009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; pela falta dessa demonstração, aplica-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A; Autor: RAFAEL ANDRADE MOURA; Réu: MAGNO MAFRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Erro Médico Danos Morais Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A

Agravante/recorrente

RAFAEL ANDRADE MOURA

Autor

MAGNO MAFRA OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos quando a matéria for estritamente de direito (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; pela falta dessa demonstração, aplica-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que já foram fixados no patamar máximo legal pela sentença.