EREsp 2160516 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado provém da mesma Turma (TERCEIRA TURMA) e não houve alteração de mais da metade da sua composição, nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC/2015, de modo que não há divergência a ser conhecida, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 88 do CDC vedando a denunciação da lide em relação de consumo (erro médico).

Parties
Embargante: hospital recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Erro Médico, Denunciação Da Lide, Súmula 83/stj, Art. 88 Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Do Risco Da Atividade Consumerista
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Denunciação Da Lide Súmula 83/stj Art. 88 Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Do Risco Da Atividade Consumerista

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Parties

hospital recorrente

Embargante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo (erro médico)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando não há divergência
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado provém da mesma Turma (TERCEIRA TURMA) e não houve alteração de mais da metade da sua composição, nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC/2015, de modo que não há divergência a ser conhecida, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 88 do CDC vedando a denunciação da lide em relação de consumo (erro médico).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se