AREsp 2897009 - DECISAO

AREsp 2897009 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão (Súmulas 7, 211 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MAGNO MAFRA OLIVEIRA; Autor: RAFAEL ANDRADE MOURA; Ré: PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Advogado, Perícia Médica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico
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Parties

MAGNO MAFRA OLIVEIRA

Agravante

RAFAEL ANDRADE MOURA

Autor

PROMEDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de intimação do advogado sobre julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de realização de perícia médica para comprovar inexistência de conduta culposa
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão (Súmulas 7, 211 e 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que já foram fixados no patamar máximo legal pela sentença (e-STJ Fl. 1633).