REsp 2222008 - DECISAO

REsp 2222008 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 14, §3º, I, do CDC) no acórdão recorrido, por fundamentação deficiente quanto à alegação relativa à Taxa SELIC (Súmula 284/STF) e porque a modificação da decisão impugnada implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA; Recorrida: MARCELLA TORRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais, Estéticos E Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Dano Estético, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da Taxa SELIC, Julgamento Ultra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Dano Estético Prequestionamento +4 more

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

Recorrente

MARCELLA TORRES PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais, Estéticos E Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §3º, I, do CDC
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita quanto à condenação ao custeio de eventual cirurgia reparadora
  3. 3 pedido relativo à aplicação da Taxa SELIC sem demonstração de violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 14, §3º, I, do CDC) no acórdão recorrido, por fundamentação deficiente quanto à alegação relativa à Taxa SELIC (Súmula 284/STF) e porque a modificação da decisão impugnada implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.