AREsp 2942677 - DECISAO

AREsp 2942677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II) porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, manteve-se o entendimento quanto à existência de nexo causal e à responsabilização do hospital e do médico com base no laudo pericial, e negou-se provimento à pretensão de revisão do quantum (R$ 15.000,00) por ser necessária a reavaliação de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Processamento De Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, não provido, mantendo-se o entendimento da instância originária sobre nexo de causalidade e o quantum indenizatório.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Processamento De Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta do hospital e o dano (art. 927 e art. 951 do CC; art. 14 do CDC)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II) porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, manteve-se o entendimento quanto à existência de nexo causal e à responsabilização do hospital e do médico com base no laudo pericial, e negou-se provimento à pretensão de revisão do quantum (R$ 15.000,00) por ser necessária a reavaliação de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, não provido, mantendo-se o entendimento da instância originária sobre nexo de causalidade e o quantum indenizatório.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15
  • Manter as demais decisões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao valor da indenização (R$ 15.000,00)