AREsp 2927538 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a análise da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da CF e art. 1.029, §1º, do CPC/2015; houve ainda reconhecimento de deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: SÃO LUCAS ESCRITÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PRÓPRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão De Inadmissão/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

SÃO LUCAS ESCRITÓRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PRÓPRIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão De Inadmissão/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviços médicos
  2. 2 nexo de causalidade entre conduta e danos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a análise da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da CF e art. 1.029, §1º, do CPC/2015; houve ainda reconhecimento de deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.