AREsp 2828806 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório (cerceamento de defesa e existência de dano moral), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem considerou a prova pericial suficiente e concluiu pela ausência de conduta médica incorreta e de dano moral, entendimento que não pode ser reformado no âmbito especial.

Parties
Agravante: MAÍSA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Julgamento Colegiado; Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Erro Médico Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Dano Moral Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAÍSA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Julgamento Colegiado; Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal
  2. 2 caráter probatório da perícia técnica em ação por erro médico
  3. 3 reconhecimento de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto probatório (cerceamento de defesa e existência de dano moral), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem considerou a prova pericial suficiente e concluiu pela ausência de conduta médica incorreta e de dano moral, entendimento que não pode ser reformado no âmbito especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.