AREsp 2951409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal e não impugnou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto à matéria de fato e à valoração das provas sobre dano moral, incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial; por isso mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Dano Moral, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Dano Moral Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade da operadora de plano de saúde por atos de médicos cooperados
  3. 3 necessidade de comprovação de culpa em casos de erro médico (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal e não impugnou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); quanto à matéria de fato e à valoração das provas sobre dano moral, incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial; por isso mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se