AREsp 2934152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação dos serviços e da ausência de responsabilidade objetiva demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Resultado Em Procedimentos Estéticos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços Erro Médico Responsabilidade Objetiva Obrigação De Resultado Em Procedimentos Estéticos +2 more

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Parties

PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 186, 187, 927 e 949 do Código Civil
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Caracterização de obrigação de resultado em procedimento médico estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação dos serviços e da ausência de responsabilidade objetiva demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).