AREsp 2914979 - DECISAO

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O recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, em especial da valoração do laudo pericial e da existência de erro médico, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias de ausência de dever de indenizar; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA TERESINHA DE LIMA IRASSOCHIO; Agravante/recorrente: LUIZ JAIME DOS SANTOS KLIPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

REGINA TERESINHA DE LIMA IRASSOCHIO

Agravante/recorrente

LUIZ JAIME DOS SANTOS KLIPPEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do recurso especial com o óbice da Súmula n. 07 do STJ
  2. 2 valoración do laudo pericial e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de culpa por erro médico e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, em especial da valoração do laudo pericial e da existência de erro médico, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias de ausência de dever de indenizar; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por REGINA TERESINHA DE LIMA IRASSOCHIO E LUIZ JAIME DOS SANTOS KLIPPEL.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor dos agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.