AREsp 2942842 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque a pretensa ofensa aos dispositivos do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve fato novo ou fundamento apto a alterar esse entendimento, motivo pelo qual o agravo foi improvido e mantida a decisão de origem. Foi ainda majorado o percentual dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo improvido).
Legal Topics
Erro Médico, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque a pretensa ofensa aos dispositivos do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve fato novo ou fundamento apto a alterar esse entendimento, motivo pelo qual o agravo foi improvido e mantida a decisão de origem. Foi ainda majorado o percentual dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo improvido).

Orders

  • Agravo improvido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.