AREsp 2968221 - DECISAO

AREsp 2968221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito; porém, como o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 1.014 do CPC e 4º da Lei 12.842/2013 indicados, faltou prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial quanto a esses pontos; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE; Agravada: M. V. D. G. A. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Estético, Dano Moral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Erro Médico Dano Estético Dano Moral Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE

Agravante

M. V. D. G. A. S. F.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, IV; 1.014 e 1.022 do CPC, art. 14, §4º do CDC e art. 4º da Lei 12.842/2013
  2. 2 prequestionamento (súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito; porém, como o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 1.014 do CPC e 4º da Lei 12.842/2013 indicados, faltou prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial quanto a esses pontos; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majorados em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.