AREsp 3008741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, faltando a fundamentação exigida para o seguimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ acerca da vinculação da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA MENDES ROSA; Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal No Recurso Especial
Direito Público Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Erro Médico Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA MENDES ROSA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo legal federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 recurso especial é de fundamentação vinculada, não sendo aplicável iura novit curia
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, faltando a fundamentação exigida para o seguimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ acerca da vinculação da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARIA AUXILIADORA MENDES ROSA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIA AUXILIADORA MENDES ROSA.