AREsp 2656463 - DECISAO

AREsp 2656463 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; não cabe reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não se aplica a fungibilidade do recurso quando a lei prevê expressamente o recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Fungibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Danos Morais Fungibilidade Do Recurso Súmula 7/stj Art. 535 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade do recurso quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; não cabe reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não se aplica a fungibilidade do recurso quando a lei prevê expressamente o recurso cabível.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se