AREsp 2916415 - DECISAO

AREsp 2916415 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque inexistia o prequestionamento em relação ao art. 6º, VIII, do CDC (pela falta de oposição de embargos declaratórios) e porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, assim, impossível dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOICE SANTOS AMORIM COELHO DOS SANTOS; Agravante: JOSE EDVALDO DOS SANTOS AMORIM; Agravado: JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE JÚNIOR; Agravado: MUNICIPIO DE BATAGUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Subjetiva Do Médico, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Subjetiva Do Médico Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOICE SANTOS AMORIM COELHO DOS SANTOS

Agravante

JOSE EDVALDO DOS SANTOS AMORIM

Agravante

JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE JÚNIOR

Agravado

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de demonstração da culpa do médico para responsabilização subjetiva

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque inexistia o prequestionamento em relação ao art. 6º, VIII, do CDC (pela falta de oposição de embargos declaratórios) e porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, assim, impossível dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.