AREsp 2786117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a prova pericial atestou que a atuação negligente do médico contribuiu para a paraplegia da autora (impondo reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o recurso especial era inadmissível por não indicar o dispositivo de lei federal violado, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CASTRO DO AMARAL; Primeira Ré: UNIMED; Autora: primeira Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Médico, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7/stj Reexame De Provas, Súmula N. 284/stf Fundamentação Deficiente, Art. 1.026, § 2º, CPC Multa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Erro Médico Negligência Médica Nexo De Causalidade Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Súmula N. 284/stf Fundamentação Deficiente Art. 1.026, § 2º, CPC Multa +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE CASTRO DO AMARAL

Agravante

UNIMED

Primeira Ré

primeira Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a prova pericial atestou que a atuação negligente do médico contribuiu para a paraplegia da autora (impondo reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o recurso especial era inadmissível por não indicar o dispositivo de lei federal violado, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice da Súmula n. 284/STF que impediu o conhecimento da matéria relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC.