AREsp 2746102 - DECISAO

AREsp 2746102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque já haviam sido realizadas duas perícias técnicas convergentes por peritos habilitados sem divergência técnica que justificasse nova perícia; não ficou comprovado o nexo causal entre o atendimento prestado e as doenças do menor, e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida e aplicou-se o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Parties
Co Recorrente: Aline; Menor: João Vitor; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Perícia Técnica, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Erro Médico Perícia Técnica Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Aline

Co Recorrente

João Vitor

Menor

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de repetição de perícia técnica
  3. 3 Suficiência e convergência de laudos periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque já haviam sido realizadas duas perícias técnicas convergentes por peritos habilitados sem divergência técnica que justificasse nova perícia; não ficou comprovado o nexo causal entre o atendimento prestado e as doenças do menor, e a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida e aplicou-se o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.