AREsp 2965754 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque as questões relativas à aplicação do art. 332, §1º, do CPC e do art. 6º da LINDB não foram prequestionadas pela instância de origem, incindindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o STJ não pode, em regra, revisar o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ; não havendo demonstração de que o quantum de R$150.000,00 seja irrisório ou exorbitante, mantém-se a decisão recorrida, com condenação ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do quantum indenizatório
  3. 3 prequestionamento de questões relativas à LINDB e correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque as questões relativas à aplicação do art. 332, §1º, do CPC e do art. 6º da LINDB não foram prequestionadas pela instância de origem, incindindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o STJ não pode, em regra, revisar o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ; não havendo demonstração de que o quantum de R$150.000,00 seja irrisório ou exorbitante, mantém-se a decisão recorrida, com condenação ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).