AREsp 2937812 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a admissibilidade do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em parecer médico e documentação, pela ocorrência de erro médico, nexo causal e existência de danos; ademais o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para julgamento antecipado da causa
  2. 2 existência de erro médico e nexo causal
  3. 3 fixação e revisão do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a admissibilidade do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em parecer médico e documentação, pela ocorrência de erro médico, nexo causal e existência de danos; ademais o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.