AREsp 3044306 - DECISAO

AREsp 3044306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem; aplicando a orientação consolidada (Súmula 491/STF e jurisprudência do STJ), o pensionamento deve ser fixado a partir da data em que a vítima completaria 14 anos, na proporção de 2/3 do salário-mínimo até completar 25 anos e, daí em diante, 1/3 até completar 65 anos ou até o óbito, o que ocorrer primeiro.

Parties
Recorrente: G. M. M. DA C. S.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensionamento, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

G. M. M. DA C. S.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 cabimento e termo inicial/final do pensionamento (art. 948 do CC e Súmula 491/STF)
  3. 3 quantificação de danos morais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem; aplicando a orientação consolidada (Súmula 491/STF e jurisprudência do STJ), o pensionamento deve ser fixado a partir da data em que a vítima completaria 14 anos, na proporção de 2/3 do salário-mínimo até completar 25 anos e, daí em diante, 1/3 até completar 65 anos ou até o óbito, o que ocorrer primeiro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a concessão de pensão vitalícia aos recorrentes a contar da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, à proporção de 2/3 do salário mínimo nacional até a data em que completaria 25 anos, e, a partir daí, 1/3 do salário mínimo nacional até a data...