AREsp 2991239 - DECISAO

AREsp 2991239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que a decisão regional fundamentou adequadamente as questões essenciais, que a responsabilidade do hospital foi corretamente reconhecida (inclusive pela perda de prontuários que configurou falha na prestação de serviço) e que a revisão do valor indemnizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o quantum fixado pelo Tribunal de origem como não irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Corré: A. A. M. I. S/A; Corréu: Hospital Jaraguá; Corréu (médico): M. A. P. M.; Corréu (médico): L. A. M.; Corréu (médico): J. M.; Autor: D. S. A.; Genitor: T. S. L. G.; Genitor: L. A. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde/erro Médico Erro Médico Dano Moral Dano Estético +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

A. A. M. I. S/A

Corré

Hospital Jaraguá

Corréu

M. A. P. M.

Corréu (médico)

L. A. M.

Corréu (médico)

J. M.

Corréu (médico)

D. S. A.

Autor

T. S. L. G.

Genitor

L. A. G.

Genitor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital por falha na prestação de serviço (extravio de prontuários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que a decisão regional fundamentou adequadamente as questões essenciais, que a responsabilidade do hospital foi corretamente reconhecida (inclusive pela perda de prontuários que configurou falha na prestação de serviço) e que a revisão do valor indemnizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o quantum fixado pelo Tribunal de origem como não irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a corré A. A. M. I. S/A ao pagamento das indenizações e pensão nos termos ali fixados.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.