AREsp 3026195 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC)
2. 2 preclusão de matéria relativa à ilegitimidade passiva e à denunciação da lide
3. 3 responsabilidade civil do hospital e dos médicos (subjetiva vs. objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para reconhecer a omissão do acórdão recorrido quanto à consignação da condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC), reconhecendo o prequestionamento ficto da questão e determinando que seja consignada tal condição no acórdão de origem; demais alegações de ilegitimidade passiva foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem e não justificaram o acolhimento do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

• Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação do art.1.022 do CPC, reconhecer a ocorrência do prequestionamento ficto e determinar que se consigne no acórdão recorrido a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais do beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do...
• Majoro, nos termos do §11 do art.85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.