AREsp 3026195 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões infraconstitucionais suscitadas pelo agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram atacadas por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o §11 do art. 85 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELO WANDERLEY CADETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Necessidade De Perícia, Responsabilidade Objetiva Do Nosocômio, Solidariedade Entre Hospital E Médico, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +6 more

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Parties

JOÃO MARCELO WANDERLEY CADETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do novo patrono e nulidade processual (art. 272, §2º, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do médico que atua como agente público do SUS (art. 485, VI, §3º, CPC)
  3. 3 necessidade de prova pericial para aferir erro médico (art. 156 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões infraconstitucionais suscitadas pelo agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram atacadas por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o §11 do art. 85 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.