AREsp 2972894 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a agravante demonstrado de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas (culpa e nexo causal) e quanto ao valor da condenação, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: FABIANA ALVAREZ DOMICIANO DE MACEDO BERNARDES; Autora: RENATA GERETTI DE SOUZA JAGNOW
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Chamamento Ao Processo (art. 88 Cdc), Honorários Advocatícios

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANA ALVAREZ DOMICIANO DE MACEDO BERNARDES

Agravante

RENATA GERETTI DE SOUZA JAGNOW

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas (culpa e nexo causal)
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao valor da condenação
3 vedação ao chamamento ao processo em relação de consumo (art. 88 CDC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majorou os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.