AREsp 2998167 - DECISAO

AREsp 2998167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), porque o exame da matéria de mérito demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OPHTALMED LTDA; Recorrente: PAULO HENRIQUE SANTANA RÊGO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Negligência Médica Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

OPHTALMED LTDA

Recorrente

PAULO HENRIQUE SANTANA RÊGO

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 Responsabilidade por suposta infecção pós-operatória e existência de nexo de causalidade entre procedimento e dano
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), porque o exame da matéria de mérito demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial