AREsp 3004322 - DECISAO

AREsp 3004322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar-se de recurso cabível perante o STJ e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento).

Parties
Autor: BENHUR BARSZCZ ALBUQUERQUE DA SILVA; Réu: FÁBIO SALES VIEIRA; Réu: SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE - HOSPITAL SÃO FRANSCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Prova Pericial, Pensão Vitalícia, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Prova Pericial Pensão Vitalícia Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BENHUR BARSZCZ ALBUQUERQUE DA SILVA

Autor

FÁBIO SALES VIEIRA

Réu

SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE - HOSPITAL SÃO FRANSCISCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada da sentença e desconsideração de laudo pericial
  2. 2 responsabilidade civil do médico e do hospital por erro médico
  3. 3 validade e suficiência da perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de recurso cabível perante o STJ e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, tornando o recurso especial inadmissível (aplicação da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente