AREsp 2937868 - DECISAO

AREsp 2937868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e nexo causal), o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se poderia modificar a conclusão do Tribunal de origem sem reavaliar provas.

Parties
Autor: ARDOLINO KUBOSKI FILHO; Agravante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Médico Erro Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARDOLINO KUBOSKI FILHO

Autor

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão do hospital e agravamento do quadro infeccioso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e nexo causal), o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se poderia modificar a conclusão do Tribunal de origem sem reavaliar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.