AREsp 2825830 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam modificação do paradigma fático e reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu erro médico e responsabilização do hospital (objetiva) e solidariedade da operadora do plano de saúde.

Parties
Agravante: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM; Parte Ré: Hospital São Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Decidido Por Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Responsabilidade Solidária Da Operadora Do Plano De Saúde, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj), Dano Moral, Juros SELIC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Hospital Responsabilidade Solidária Da Operadora Do Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM

Agravante

Hospital São Lucas

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Decidido Por Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil por erro médico
  3. 3 Responsabilidade objetiva do nosocômio e solidariedade da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam modificação do paradigma fático e reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu erro médico e responsabilização do hospital (objetiva) e solidariedade da operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.