AREsp 2500855 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque a discussão sobre o termo inicial da prescrição depende de reexame do conjunto fático-probatório (quando o autor teve ciência inequívoca do dano), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em documentos médicos e nas circunstâncias dos autos, concluiu que a ciência ocorreu em 06/06/2017, acarretando a prescrição quinquenal antes da propositura da ação em 12/07/2022.

Parties
Autor/recorrente: AKUETE HOUNWANOU; Réu/recorrido: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

AKUETE HOUNWANOU

Autor/recorrente

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 momento da ciência inequívoca do dano para fins de termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque a discussão sobre o termo inicial da prescrição depende de reexame do conjunto fático-probatório (quando o autor teve ciência inequívoca do dano), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em documentos médicos e nas circunstâncias dos autos, concluiu que a ciência ocorreu em 06/06/2017, acarretando a prescrição quinquenal antes da propositura da ação em 12/07/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.