AREsp 2433974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de ônus da prova e competência, que a inversão do ônus foi adequada diante da hipossuficiência probatória e da maior aptidão do ente público para demonstrar a regularidade do atendimento, e que a prova pericial demonstrou a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade, justificando a condenação do Município; foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Autora: P. A. L. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais E Materiais, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial, Ilegitimidade Passiva, Pensão Alimentícia
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Erro Médico Danos Morais E Materiais Inversão Do Ônus Da Prova Competência Territorial Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

P. A. L. F.

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prorrogação da competência territorial
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de ônus da prova e competência, que a inversão do ônus foi adequada diante da hipossuficiência probatória e da maior aptidão do ente público para demonstrar a regularidade do atendimento, e que a prova pericial demonstrou a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade, justificando a condenação do Município; foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.