AREsp 2939494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da teoria da asserção e precedentes sobre responsabilidade solidária do hospital por atos de médicos plantonistas) e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto ao uso da taxa Selic não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA; Recorrido: MARCOS HENRIQUE PARAÍSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Do Hospital, Dano Moral, Juros De Mora, Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Do Hospital Dano Moral Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Recorrente

MARCOS HENRIQUE PARAÍSO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização solidária do hospital por ato de médico plantonista
  2. 2 Caracterização da culpa do médico e responsabilidade subjetiva na prestação de serviços médicos (art. 14, §4º, CDC)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da teoria da asserção e precedentes sobre responsabilidade solidária do hospital por atos de médicos plantonistas) e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto ao uso da taxa Selic não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se