AREsp 3007616 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, em casos de tratamentos estéticos, considera obrigação de resultado com presunção de culpa e inversão do ônus da prova; a revisão das premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; além disso, a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BANDEIRANTES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Obrigação De Resultado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Obrigação De Resultado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANDEIRANTES CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do CDC
  2. 2 Qualificação da obrigação em tratamentos estéticos/odontológicos como obrigação de resultado e consequente presunção de culpa
  3. 3 Inversão do ônus da prova em casos de obrigação de resultado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, em casos de tratamentos estéticos, considera obrigação de resultado com presunção de culpa e inversão do ônus da prova; a revisão das premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; além disso, a alegação de omissão não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.