AREsp 3051298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou de forma fundada o art. 88 do CDC e precedentes do STJ que vedam a denunciação da lide em relações de consumo (incluindo erro médico); a recorrente não apresentou impugnação específica e fundamentada capaz de afastar tais precedentes (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial esbarrou na necessidade de reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 4º, do CDC à responsabilidade subjetiva do profissional liberal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou de forma fundada o art. 88 do CDC e precedentes do STJ que vedam a denunciação da lide em relações de consumo (incluindo erro médico); a recorrente não apresentou impugnação específica e fundamentada capaz de afastar tais precedentes (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial esbarrou na necessidade de reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.