AREsp 3111837 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto ao pedido de majoração do quantum, a revisão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao recurso que alegava divergência jurisprudencial, o recorrente não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o STJ conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, mantendo o aresto de origem que reconheceu a responsabilidade e arbitrou indenização de R$100.000,00 e condenação em despesas médicas a serem liquidadas.

Parties
Autor: Danyelle Cardoso; Réu: Faculdade de Odontologia de Piracicaba (alterada para Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP); Corréu: Roger William Fernandes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recursos Especiais (não Conhecidos); Decisão De Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais; acórdão de origem mantido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Direito Ao Tratamento Fora Da Instituição (art. 949 Cc)
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos +5 more

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Parties

Danyelle Cardoso

Autor

Faculdade de Odontologia de Piracicaba (alterada para Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP)

Réu

Roger William Fernandes Moreira

Corréu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recursos Especiais (não Conhecidos); Decisão De Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reapreciação do quantum indenizatório em recurso especial (impedido pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva da UNICAMP por ato de seu preposto (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Comprovação do nexo causal e falha técnica pela perícia judicial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto ao pedido de majoração do quantum, a revisão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao recurso que alegava divergência jurisprudencial, o recorrente não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o STJ conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, mantendo o aresto de origem que reconheceu a responsabilidade e arbitrou indenização de R$100.000,00 e condenação em despesas médicas a serem liquidadas.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais; acórdão de origem mantido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se