AREsp 3061551 - DECISAO

AREsp 3061551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela negligência do médico e pelo nexo concausal com o óbito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUÍS CÉSAR RODRIGUES; Recorrida: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Negligência, Nexo De Causalidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Admissibilidade, Quantum Indenizatório, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Indenização Por Danos Morais Negligência Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS CÉSAR RODRIGUES

Recorrente/agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 culpa exclusiva de terceiro e excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC)
  3. 3 atribuição de responsabilidade sem demonstração de culpa individual e proporcionalidade do quantum (arts. 186 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela negligência do médico e pelo nexo concausal com o óbito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.