AREsp 3033206 - DECISAO

AREsp 3033206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ), e decisões que não admitem recurso especial são unitárias, exigindo ataque integral; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOAQUIM EVANGELISTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Subjetiva, Consentimento Informado, Dano Estético, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Subjetiva Consentimento Informado Dano Estético Dano Moral +4 more

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Parties

JOAQUIM EVANGELISTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração dos valores de indenização por danos morais e estéticos
  3. 3 incidência das súmulas e dispositivos processuais quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ), e decisões que não admitem recurso especial são unitárias, exigindo ataque integral; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.