AREsp 3011734 - DECISAO

AREsp 3011734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (interpretação do art. 37, §6º da CF) é matéria constitucional própria do STF e não pode ser examinada na via especial, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ/CPC.

Parties
Agravante: D L S C; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Médico, Violência Obstétrica, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Violência Obstétrica Responsabilidade Objetiva Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

D L S C

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional (art. 37, §6º)
  2. 2 exigência de comprovação de culpa para responsabilização do Estado em caso de suposto erro médico
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial segundo a alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (interpretação do art. 37, §6º da CF) é matéria constitucional própria do STF e não pode ser examinada na via especial, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ/CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem