REsp 2187193 - DECISAO

REsp 2187193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem — em especial as conclusões periciais sobre ausência de nexo causal e inexistência de dano moral — exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar declaração de nulidade.

Parties
Recorrente: Priscilla Clarimundo Monteiro; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Nexo De Causalidade Danos Morais Reexame De Prova +2 more

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Parties

Priscilla Clarimundo Monteiro

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 22, p. único, e 14 do CDC)
  3. 3 configuração de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem — em especial as conclusões periciais sobre ausência de nexo causal e inexistência de dano moral — exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar declaração de nulidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.