AREsp 3068557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), por deficiência de fundamentação em outros pontos (Súmula 284/STF), por ser impróprio ao STJ o exame de alegada violação constitucional e por não estar demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais; portanto, manteve-se o óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: B DA R C; Apelada/recorrida: UNIÃO FEDERAL; Apelada/recorrida: HCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Perícia Médica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Erro Médico Responsabilidade Civil Perícia Médica Prequestionamento +4 more

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Parties

B DA R C

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada/recorrida

HCE

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise de documentos e laudos médicos (art.489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela deficiência da perícia (necessidade de especialista em neonatologia)
  3. 3 alegada violação do art.5º da Lei n.13.146/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), por deficiência de fundamentação em outros pontos (Súmula 284/STF), por ser impróprio ao STJ o exame de alegada violação constitucional e por não estar demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais; portanto, manteve-se o óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.