AREsp 3063487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da operadora nos termos do CDC; o laudo pericial foi considerado adequado e o valor das indenizações proporcionais; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Nexo Causal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Dano Moral Dano Material Nexo Causal Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 inexistência de nexo causal e responsabilidade da operadora de saúde
  3. 3 ilegitimidade passiva da operadora por suposto erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da operadora nos termos do CDC; o laudo pericial foi considerado adequado e o valor das indenizações proporcionais; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.