AREsp 2939541 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação sobre a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF, havendo preclusão.

Parties
Agravante: DELVO CANDIDO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Erro Médico Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

DELVO CANDIDO ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 951 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação sobre a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial