AREsp 3036148 - ACORDAO

AREsp 3036148 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, não se enfrentaram os demais fundamentos já adotados pela decisão recorrida (inclusive aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ).

Parties
Apelante/autor: GABRIEL; Apelante: FPESP; Apelante: CRUZADA BANDEIRANTE SÃO CAMILO ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL; Apelado/parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Erro Médico / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Pensão Vitalícia, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (182, 211, 7), Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Pensão Vitalícia Prequestionamento Súmulas Do STJ (182, 211, 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL

Apelante/autor

FPESP

Apelante

CRUZADA BANDEIRANTE SÃO CAMILO ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL

Apelante

Estado de São Paulo

Apelado/parte

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Erro Médico / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, não se enfrentaram os demais fundamentos já adotados pela decisão recorrida (inclusive aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido