AREsp 2984940 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente a alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: CLIUCE SANTOS DE SOUZA; Agravante: ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA; Agravante: PEDRO CHRISTIAN SANTOS DE SOUZA; Recorrido: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrido: ANDREI LEONARDO FREITAS DE OLIVEIRA; Recorrido: HOSPCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA; Recorrido: JOSÉ LOURA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Infecção Hospitalar, Responsabilidade Civil, Perícia Médica, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Erro Médico Infecção Hospitalar Responsabilidade Civil Perícia Médica Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLIUCE SANTOS DE SOUZA

Agravante

ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA

Agravante

PEDRO CHRISTIAN SANTOS DE SOUZA

Agravante

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrido

ANDREI LEONARDO FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrido

HOSPCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA

Recorrido

JOSÉ LOURA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 a 954 do Código Civil e do art. 14, § 3º, I, do CDC (responsabilidade por erro médico e infecção hospitalar)
  2. 2 Nulidade da perícia por omissões, contradições ou parcialidade e necessidade de nova prova técnica
  3. 3 Configuração do nexo causal em razão de interrupções na antibioticoterapia e existência/deficiência da CCIH

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram expressamente a alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.