AREsp 2642409 - DECISAO

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Não conheço do agravo da FUNDACAO DO ABC por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ. Conheço do agravo do MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em parte, e quanto ao mérito nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova pericial e documentos, pela falha/mau funcionamento do serviço público e pelo nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e o óbito; eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantêm-se, portanto, a condenação por danos morais e a respectiva quantificação.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DO ABC; Recorrente: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE; Autor: AUTORES; Parte Autora: ANDRESSA EVANGELISTA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo da FUNDACAO DO ABC; conheço do agravo do MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Negligência Médica, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Estado Negligência Médica +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Recorrente

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Recorrente

AUTORES

Autor

ANDRESSA EVANGELISTA PEDRO

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para elucidar nexo de causalidade
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo da FUNDACAO DO ABC por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ. Conheço do agravo do MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em parte, e quanto ao mérito nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em prova pericial e documentos, pela falha/mau funcionamento do serviço público e pelo nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e o óbito; eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantêm-se, portanto, a condenação por danos morais e a respectiva quantificação.

Court Disposition

Não conheço do agravo da FUNDACAO DO ABC; conheço do agravo do MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pela FUNDACAO DO ABC.
  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.