AREsp 3040473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos da recorrente para atribuir responsabilidade dependem de reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de falha e de nexo causal; incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA KENES DE ALMEIDA; Réu: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PATRICIA KENES DE ALMEIDA

Agravante

GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PÚBLICA

Réu

MUNICÍPIO DE CANOAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de responsabilidade civil do ente público e do hospital por óbito fetal
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta médica e óbito do feto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos da recorrente para atribuir responsabilidade dependem de reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de falha e de nexo causal; incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.