AREsp 2950552 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 219, 1.003, §5º e 1.042 do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados incabíveis e, segundo a jurisprudência do STJ, não interrompem o curso do prazo recursal; por fim, a decisão combatida possibilitava a verificação dos óbices quanto à admissibilidade do recurso especial, afastando a alegada omissão.

Parties
Recorrente: Autora; Apelado: Município de São João Batista; Apelado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Erro Médico, Intempestividade, Interposição De Recurso Incabível, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Intempestividade Interposição De Recurso Incabível Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Município de São João Batista

Apelado

União

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe ou não o prazo recursal
  3. 3 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são cabíveis para impugnar fundamentos e interromper prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 219, 1.003, §5º e 1.042 do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados incabíveis e, segundo a jurisprudência do STJ, não interrompem o curso do prazo recursal; por fim, a decisão combatida possibilitava a verificação dos óbices quanto à admissibilidade do recurso especial, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso