AREsp 1772376 - DECISAO

AREsp 1772376 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: COAUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Correção Monetária, Juros De Mora, Dano Material, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Súmula 362/stj, Súmula 284/stf, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Erro Médico Dano Moral Correção Monetária Juros De Mora Dano Material Pensão Vitalícia +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COAUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária do dano moral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 362 e 43 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.