AREsp 1765693 - DECISAO

AREsp 1765693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de afronta a normas federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a perícia ter excluído conduta culposa dos profissionais.

Parties
Autor: DOMICIO MACHADO (DOMICIO); Réu: OPHTHAL - HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA (OPHTHAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Moral E Material / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviço, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (alegações) Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviço Nexo Causal +4 more

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Parties

DOMICIO MACHADO (DOMICIO)

Autor

OPHTHAL - HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA (OPHTHAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Moral E Material / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre o tratamento oftalmológico e os dissabores sofridos (tumor intracraniano/cegueira)
  2. 2 responsabilidade objetiva do hospital em relação de consumo e necessidade de comprovação de culpa do prestador que atuou em seu nome
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de afronta a normas federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a perícia ter excluído conduta culposa dos profissionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DOMICIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC