AREsp 1724970 - DECISAO

AREsp 1724970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante imputou à Corte a violação de dispositivos federais de forma inadequada; não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria referente à extensão do dano material demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ordenou-se também a majoração da verba de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/apelante: Ana Cristina Germano Bonfim; Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Indenização Ilíquida, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Indenização Ilíquida Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

Ana Cristina Germano Bonfim

Autora/apelante

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 403 e 949 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 fixação e revisão do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante imputou à Corte a violação de dispositivos federais de forma inadequada; não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria referente à extensão do dano material demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ordenou-se também a majoração da verba de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de sucumbência em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.