AREsp 1780717 - DECISAO

AREsp 1780717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão importava em reexame de matéria probatória sobre o quantum dos danos morais, sem demonstrar que o valor é irrisório ou exorbitante, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado de forma adequada; enquadram-se as Súmulas 7 e 13 do STJ e é incabível no recurso especial alegação de divergência sobre norma constitucional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a serviços de saúde prestados por entidade filantrópica
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão médica e dano ao menor
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por dano moral e limites da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão importava em reexame de matéria probatória sobre o quantum dos danos morais, sem demonstrar que o valor é irrisório ou exorbitante, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado de forma adequada; enquadram-se as Súmulas 7 e 13 do STJ e é incabível no recurso especial alegação de divergência sobre norma constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial